Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A decisão se deu na sessã... more
No episódio de hoje trago algumas reflexões de professores de Direito a respeito do caso do "estupro culposo". Os textos mencionados estão disponíveis em:
- "Tratamento justo e a necessária responsabilidade" (Guilherme Madeira) professormad... more
No episódio de hoje, falamos a respeito de invasão de competência legislativa e vício de iniciativa, fatores que levam Tribunais a declararem várias leis positivas como sendo inconstitucionais.
Entenda porque a nossa Constituição Federal é de 1988, mas temos leis bem mais antigas que ela em vigor.
A ideia de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para cuidar de um determinado tema não é nova. Mas será que ela faz algum sentido?
Quanto alguém diz que o Brasil precisa de uma nova Constituição, devemos ter em mente que a proposta - honesta ou não - tem repercussões sérias. Isto porque o poder de criar uma nova Constituição é ilimitado. Saiba mais sobre isso neste novo episódio... more
O STF julgou um conjunto de ações e definiu qual Estado pode cobrar o ICMS sobre o gás natural importado da Bolívia. O gás entra pelo Mato Grosso do Sul e segue pelo gasoduto Bolívia-Brasil para outros Estados, como São Paulo e Santa Catarina. E aí? ... more
Mais uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma do STJ concedeu, dia 27/10, ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo roubo a uma churrascaria em Tubarão (SC). A condenação se deu exclusivamente com base no ... more
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